AREsp 2180331 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque eventual modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Djalma Barbosa da Conceição; Embargante: Jorgina Martins da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

Djalma Barbosa da Conceição

Embargante

Jorgina Martins da Conceição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional versus impossibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou ampliação de tese em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque eventual modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.