AREsp 2322568 - DECISAO

AREsp 2322568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte buscava, na realidade, o reexame da decisão que, em juízo de reconsideração no agravo interno, negou seguimento ao recurso, e a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configurou erro grosseiro e inescusável, não passível de regularização por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NORMA DE ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Preclusão Instrumentalidade Das Formas

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Parties

NORMA DE ALMEIDA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de regularização de erro material na interposição de recurso
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso equivocado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte buscava, na realidade, o reexame da decisão que, em juízo de reconsideração no agravo interno, negou seguimento ao recurso, e a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configurou erro grosseiro e inescusável, não passível de regularização por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de sanções previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC