REsp 2148779 - DECISAO

REsp 2148779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em agravo de instrumento que não põe fim à demanda; portanto não houve omissão passível de esclarecimento nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: LUCIANE PASZKO e outros; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

LUCIANE PASZKO e outros

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  2. 2 cabimento de fixação de honorários recursais em recurso oriundo de agravo de instrumento
  3. 3 aplicação do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais exige prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em agravo de instrumento que não põe fim à demanda; portanto não houve omissão passível de esclarecimento nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.