REsp 2145202 - DECISAO

REsp 2145202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que não é cabível a fixação ou majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação de sucumbência na origem, como ocorre em recurso oriundo de agravo de instrumento que não põe termo à demanda, motivo pelo qual não se deve majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARILSA DE SOUZA LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo De Instrumento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MARILSA DE SOUZA LIMA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar embargos de declaração por não ter sido majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do não provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que não é cabível a fixação ou majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação de sucumbência na origem, como ocorre em recurso oriundo de agravo de instrumento que não põe termo à demanda, motivo pelo qual não se deve majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.