AREsp 2572263 - DECISAO

AREsp 2572263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa à decisão impugnada (incompatibilidade com entendimento defendido pela parte e não incoerência interna entre fundamentação e conclusão), sendo esse vício insuscetível de ser sanado por embargos; ademais, o pedido de suspensão do feito ficou prejudicado em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.237, que firmou tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC.

Parties
Embargante: AMALFI & GIANNETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Tema Repetitivo 1.237, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Tema Repetitivo 1.237 Juros SELIC Repetição De Indébito Suspensão De Processo

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Parties

AMALFI & GIANNETTI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição interna na decisão monocrática
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar contradição externa
  3. 3 Se o Tema Repetitivo 1.237 estava julgado e se afasta pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa à decisão impugnada (incompatibilidade com entendimento defendido pela parte e não incoerência interna entre fundamentação e conclusão), sendo esse vício insuscetível de ser sanado por embargos; ademais, o pedido de suspensão do feito ficou prejudicado em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.237, que firmou tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Pedido de suspensão do feito prejudicado em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.237