REsp 2140668 - DECISAO

REsp 2140668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem havia negado seguimento à questão da aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 por conformidade com entendimento em procedimento repetitivo, razão pela qual a matéria não estava devolvida a este Superior Tribunal de Justiça, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros Moratórios, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  3. 3 se a matéria relativa à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e aos juros moratórios foi devolvida ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem havia negado seguimento à questão da aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 por conformidade com entendimento em procedimento repetitivo, razão pela qual a matéria não estava devolvida a este Superior Tribunal de Justiça, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.