AREsp 2263303 - DECISAO

AREsp 2263303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, conclusão central do acórdão amparada no art. 373, I, CPC não foi impugnada, configurando óbice da Súmula 283/STF. Procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em caso de gratuidade.

Parties
Embargante/recorrente: RONALDO VILLAR DE BESSA; Advogado (beneficiário De Honorários): HELDER JOSÉ PILÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abuso De Direito, Responsabilidade Civil Por Denúncia/notícia Crime, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abuso De Direito Responsabilidade Civil Por Denúncia/notícia Crime Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RONALDO VILLAR DE BESSA

Embargante/recorrente

HELDER JOSÉ PILÃO

Advogado (beneficiário De Honorários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 caracterização de abuso de direito em registro de ocorrência/notícia-crime sobre fato atípico
  3. 3 possibilidade de reforma de decisão fundando-se em reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, conclusão central do acórdão amparada no art. 373, I, CPC não foi impugnada, configurando óbice da Súmula 283/STF. Procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em caso de gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.