Rcl 44385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC; além disso repetiram integralmente alegações já apresentadas em recursos anteriores (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo manifestamente protelatórios, cabendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: STECCA URBANISMO LTDA.; Embargado: JOCIENE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Multa Processual, Requisitos Formais De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Multa Processual Requisitos Formais De Recursos

Case Brief

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Parties

STECCA URBANISMO LTDA.

Embargante

JOCIENE BISPO DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Descumprimento dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Repetição de argumentos já expostos em recursos anteriores e aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC; além disso repetiram integralmente alegações já apresentadas em recursos anteriores (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo manifestamente protelatórios, cabendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOCIENE BISPO DOS SANTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC