Rcl 46568 - ACORDAO

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Verificado erro material na redação do acórdão (menção de termo estranho aos autos) e cuja correção é imediata e não implica revolvimento do mérito, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir a redação do julgado; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: JOELLESON DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Na Reclamação) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

JOELLESON DA SILVA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Na Reclamação) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 adequação da via recursal quando o seguimento do recurso especial é negado com fundamento no art. 1.030, I, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação do acórdão (menção de termo estranho aos autos) e cuja correção é imediata e não implica revolvimento do mérito, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir a redação do julgado; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material na redação do acórdão
  • Redefinir a redação do relatório e do voto do acórdão embargado conforme exposto no voto da Relatora