EAREsp 2164840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração tinham caráter meramente infringente e, ao pretenderem a reforma pelo reexame de questão decidida que depende do contexto fático-probatório, esbarram na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ; como o mérito do recurso especial não foi analisado, não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar embargos de divergência (Súmula n. 315), razão pela qual os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e o agravo teve seu provimento negado.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO DE SOUZA DGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao recurso (embargos de declaração recebidos como agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE SOUZA DGN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tinham caráter meramente infringente e, ao pretenderem a reforma pelo reexame de questão decidida que depende do contexto fático-probatório, esbarram na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ; como o mérito do recurso especial não foi analisado, não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar embargos de divergência (Súmula n. 315), razão pela qual os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e o agravo teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (embargos de declaração recebidos como agravo interno).

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno