Pet 17182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; não houve motivos para retirada do feito da pauta virtual e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFIÍCIOS MÚTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Competência Do STJ, Súmula 203/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Mandado De Segurança Embargos De Declaração Julgamento Virtual Competência Do STJ Súmula 203/stj +1 more

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Parties

GOLD ASSOCIAÇÃO DE BENEFIÍCIOS MÚTUOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 203/STJ sobre recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de retirada do processo da pauta virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; não houve motivos para retirada do feito da pauta virtual e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo-se sobre reiteração potencialmentente protelatória.