AREsp 2503259 - ACORDAO

AREsp 2503259 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de prevenção não foi reiterada tempestivamente e não demonstrou prejuízo concreto; houve ausência de impugnação específica à decisão de admissibilidade, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; afastou-se, por ora, a aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LINEU MACHADO BITTENCOURT; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Prevenção, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Prevenção Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINEU MACHADO BITTENCOURT

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prevenção e nulidade relativa por não demonstração de prejuízo
  3. 3 impugnação específica à decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de prevenção não foi reiterada tempestivamente e não demonstrou prejuízo concreto; houve ausência de impugnação específica à decisão de admissibilidade, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito da decisão; afastou-se, por ora, a aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015