HC 810819 - ACORDAO

HC 810819 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve violação ao art. 155 do CPP, pois provas extrajudiciais foram corroboradas por outros elementos ratificados em juízo; e os embargos não servem para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para inovação recursal quanto à dosimetria.

Parties
Embargante: JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 violação ao art. 155 do CPP quanto à valoração de provas extrajudiciais
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve violação ao art. 155 do CPP, pois provas extrajudiciais foram corroboradas por outros elementos ratificados em juízo; e os embargos não servem para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para inovação recursal quanto à dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado incólume