EAREsp 2066671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria discutida encontra-se vinculada ao entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR, de modo que os embargos representariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada.

Parties
Embargante: Eletrofrio Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recurso Especial Repetitivo (tema 779), Creditamento De PIS E COFINS, Insumo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recurso Especial Repetitivo (tema 779) +4 more

Case Brief

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Parties

Eletrofrio Refrigeração Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.221.170/PR) pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria discutida encontra-se vinculada ao entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR, de modo que os embargos representariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração