EAREsp 2532988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; a alegada contradição traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024, Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Da União, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Da União +1 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao art. 275 do Código Civil
  3. 3 Contradição entre a imposição de litisconsórcio e a atribuição exclusiva da União para definir valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; a alegada contradição traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão acompanhada por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator