EREsp 2019621 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamento demonstradamente imprescindível mesmo quando ministrado em ambiente domiciliar, os embargos, que objetivam mero reexame do julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Medicamento Importado Com Autorização Excepcional Da ANVISA, Uso Domiciliar De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Dever De Cobertura Medicamento Importado Com Autorização Excepcional Da ANVISA Uso Domiciliar De Medicamento

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade da recusa do plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar quando imprescindível à vida e à saúde
  3. 3 Distinção entre precedente vinculante e hipótese concreta (medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamento demonstradamente imprescindível mesmo quando ministrado em ambiente domiciliar, os embargos, que objetivam mero reexame do julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados