REsp 2117420 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da data de publicação do provimento recorrido; a fundamentação do acórdão é suficiente e enfrentou a controvérsia relevante, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, ICMS, Compensação De Indébito, Compensação Escritural
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão ICMS Compensação De Indébito Compensação Escritural

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal)
  2. 2 Existência ou não de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre compensação de indébito tributário e compensação escriturais de ICMS

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da data de publicação do provimento recorrido; a fundamentação do acórdão é suficiente e enfrentou a controvérsia relevante, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados