REsp 2105574 - ACORDAO

REsp 2105574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para embargos de declaração, e o aresto fundamentou a regularidade da apreensão em razão do crime permanente, aplicando art. 619 CPP e súmulas pertinentes.

Parties
Embargante: MARIA FATIMA DE CARVALHO MORBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Crime Permanente, Prequestionamento, Súmulas
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition Crime Permanente Prequestionamento Súmulas

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Parties

MARIA FATIMA DE CARVALHO MORBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 pretensão de modificação/rediscussão do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 regularidade/ilegalidade do mandado de busca e apreensão expedido em nome de terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a embargante busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para embargos de declaração, e o aresto fundamentou a regularidade da apreensão em razão do crime permanente, aplicando art. 619 CPP e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.