AREsp 2511841 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou corretamente que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou corretamente que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.