AREsp 2498534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum explicitou que as razões recursais eram genéricas e dissociadas do julgado, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e os embargos têm caráter evidentemente infringente, sendo inadequados para rediscussão da matéria; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aplicação De Súmulas (súmulas 283 E 284 Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum explicitou que as razões recursais eram genéricas e dissociadas do julgado, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e os embargos têm caráter evidentemente infringente, sendo inadequados para rediscussão da matéria; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.