AREsp 2457545 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição interna no acórdão recorrido; o julgamento fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da interposição após o prazo de 15 dias corridos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para atribuir efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: JOAO PEDRO TAVARES GONZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO TAVARES GONZAGA
Embargante
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de contradição interna no acórdão
- 2 tempestividade do agravo em recurso especial
- 3 contagem de prazos (dias corridos vs dias úteis) em matéria penal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição interna no acórdão recorrido; o julgamento fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da interposição após o prazo de 15 dias corridos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para atribuir efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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