EAREsp 2532972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o ente subnacional contratante foi corretamente fundamentada à luz da natureza contratual da relação e da cofinanciamento do SUS, e a alegada aplicação do Tema 793/STF foi corretamente afastada por não se tratar da hipótese daquele julgamento.

Parties
Embargante: Hospital São José; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar Tabela Do SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Hospital São José

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o ente subnacional contratante
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 793/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o ente subnacional contratante foi corretamente fundamentada à luz da natureza contratual da relação e da cofinanciamento do SUS, e a alegada aplicação do Tema 793/STF foi corretamente afastada por não se tratar da hipótese daquele julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.