AREsp 2501062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão embargado fundamentação clara e suficiente (incluindo a constatação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e a aplicação da jurisprudência de que o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça), não sendo cabível utilizar aclaratórios para rediscutir o julgado; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Preparo, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Preparo Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANÇADA LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à desproporção entre custas e demais ônus sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o acórdão embargado fundamentação clara e suficiente (incluindo a constatação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e a aplicação da jurisprudência de que o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça), não sendo cabível utilizar aclaratórios para rediscutir o julgado; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório