Rcl 44446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a reclamação é inadequada para discutir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos e o agravo interno adequado foi desprovido, não havendo usurpação de competência pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a reclamação é inadequada para discutir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos e o agravo interno adequado foi desprovido, não havendo usurpação de competência pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno desprovido