EAREsp 1863167 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte recorrente, devidamente intimada para sanar irregularidade no preparo recursal, promoveu a regularização fora do prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ e tornando inviável a regularização extemporânea.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Deserção, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 187/stj Deserção Omissão

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão inexistente no acórdão
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  3. 3 intimação para regularização do preparo e não cumprimento do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte recorrente, devidamente intimada para sanar irregularidade no preparo recursal, promoveu a regularização fora do prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ e tornando inviável a regularização extemporânea.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração