HC 826283 - DECISAO

HC 826283 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do direito de apelar em liberdade tornou-se sem objeto em razão do julgamento do recurso de apelação em 11/3/2024 e do trânsito em julgado em 2/4/2024; assim, os embargos de declaração são prejudicados.

Parties
Embargante: EDSON DOS SANTOS RINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS RINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição e omissão na decisão agravada
  2. 2 supressão de instância quanto à tese de incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e imposição do regime semiaberto
  3. 3 direito de apelar em liberdade diante de medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do direito de apelar em liberdade tornou-se sem objeto em razão do julgamento do recurso de apelação em 11/3/2024 e do trânsito em julgado em 2/4/2024; assim, os embargos de declaração são prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração.
  • Publique-se.