AREsp 2366207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório e apresentou fundamentos claros e suficientes; as alegações do embargante traduzem mera dissensão quanto ao mérito da decisão, e a impugnação específica exigida para o agravo interno não foi apresentada tempestivamente, caracterizando preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Omissão Contradição Erro Material Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 1021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório e apresentou fundamentos claros e suficientes; as alegações do embargante traduzem mera dissensão quanto ao mérito da decisão, e a impugnação específica exigida para o agravo interno não foi apresentada tempestivamente, caracterizando preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração