REsp 2133386 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou suprir o alegado prequestionamento, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DEVIR LIVRARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração — Julgamento E Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Denunciação Da Lide, Súmulas 283 E 284 STF, Taxa De Armazenagem
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

DEVIR LIVRARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração — Julgamento E Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 requisito do prequestionamento para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou suprir o alegado prequestionamento, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.