EAREsp 1608657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: os embargos de divergência foram previamente não conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos (um acórdão enfrentou mérito e outro não por óbice de admissibilidade e aplicação da Súmula 7), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para modificar o resultado da decisão ou reexaminar admissibilidade ou mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO; Embargante: MAURICIO MENEGAZZO ROSA; Embargada: UNISYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Gratuidade Judiciária Admissibilidade Recursal Similitude Fática Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO

Embargante

MAURICIO MENEGAZZO ROSA

Embargante

UNISYS BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência diante de acórdãos com graus de cognição distintos
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: os embargos de divergência foram previamente não conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos (um acórdão enfrentou mérito e outro não por óbice de admissibilidade e aplicação da Súmula 7), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para modificar o resultado da decisão ou reexaminar admissibilidade ou mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.