CC 201870 - ACORDAO

CC 201870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o enunciado 480/STJ) de que o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano e não existe cláusula inequívoca no caso que vede execução contra sócios, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 competência para prosseguimento de execução contra sócios durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 adequação do conflito de competência para revisar decisões de outros juízos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o enunciado 480/STJ) de que o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano e não existe cláusula inequívoca no caso que vede execução contra sócios, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Manter o acórdão de fls. 144-149 que negou provimento ao agravo interno