EAREsp 2525732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional está justificada pela natureza cofinanciada do SUS e pela relação contratual que pode implicar responsabilidade financeira desses entes; e a simples pendência de embargos de divergência não autoriza o sobrestamento dos autos.

Parties
Embargante: Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela Do SUS, Art. 1.022 Do CPC, Art. 114 Do CPC, Sobrestamento Por Embargos De Divergência, Lei N. 8.080/1990
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Tabela Do SUS Art. 1.022 Do CPC Art. 114 Do CPC +2 more

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Parties

Laboratório de Análises Clínicas Oswaldo Cruz Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente subnacional contratante
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento dos autos em razão de embargos de divergência pendentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional está justificada pela natureza cofinanciada do SUS e pela relação contratual que pode implicar responsabilidade financeira desses entes; e a simples pendência de embargos de divergência não autoriza o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.