AREsp 2499507 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o intento busca rejulgamento da causa e não esclarecimento, sendo inadequada a via dos embargos e aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JULIANA CARLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JULIANA CARLA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para buscar esclarecimento vs. rejeição por rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o intento busca rejulgamento da causa e não esclarecimento, sendo inadequada a via dos embargos e aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração