AREsp 2672790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e tornou-se prejudicado o exame de mérito do recurso especial, não havendo vício que autorize a oposição de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão pela não impugnação no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e tornou-se prejudicado o exame de mérito do recurso especial, não havendo vício que autorize a oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).