AREsp 2582732 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender o reexame do julgado em razão de nova lei (Lei nº 14.859/2024), hipótese em que os aclaratórios não são o meio adequado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: VINÍCOLA GRUTINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastur, Lei Nº 14.859/2024
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) +2 more

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Parties

VINÍCOLA GRUTINHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de alteração legislativa posterior (Lei nº 14.859/2024)
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender o reexame do julgado em razão de nova lei (Lei nº 14.859/2024), hipótese em que os aclaratórios não são o meio adequado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.