REsp 2132312 - DECISAO

REsp 2132312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que não se pode majorar honorários recursais em recurso especial originado de agravo de instrumento que não encerrou a demanda e não fixou sucumbência na instância de origem.

Parties
Embargantes: LUCIANA LULI BRAGA e outros; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA LULI BRAGA e outros

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários recursais em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que não põe termo à demanda e não fixa sucumbência na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que não se pode majorar honorários recursais em recurso especial originado de agravo de instrumento que não encerrou a demanda e não fixou sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.