HC 887860 - DECISAO

HC 887860 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o recurso de apelação foi julgado e desprovido em 31/07/2024 pelo Tribunal de origem, circunstância que torna prejudicados os embargos de declaração e o pedido de reconsideração; por esse motivo os embargos foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: Embargante; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Perda De Objeto Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto dos embargos de declaração
  2. 2 contagem da pena (20 anos vs 33 anos)
  3. 3 excesso de prazo no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o recurso de apelação foi julgado e desprovido em 31/07/2024 pelo Tribunal de origem, circunstância que torna prejudicados os embargos de declaração e o pedido de reconsideração; por esse motivo os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 265-266.