REsp 1971879 - ACORDAO

REsp 1971879 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão por não enfrentamento de argumentos relevantes suscitados no Agravo Interno, capazes de alterar o resultado quanto ao conhecimento do recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, atribuíram-lhes efeitos infringentes para reconhecer o conhecimento do recurso especial e determinar o retorno dos autos à conclusão para apreciação do mérito recursal.

Parties
Embargante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e determinar retorno dos autos à conclusão para apreciação do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmulas STF, Tributação Pis/cofins, Tema 1.093/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Efeitos Infringentes Súmulas STF +2 more

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentamento de argumentos do agravo interno
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento (incluído/ficto)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão por não enfrentamento de argumentos relevantes suscitados no Agravo Interno, capazes de alterar o resultado quanto ao conhecimento do recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, atribuíram-lhes efeitos infringentes para reconhecer o conhecimento do recurso especial e determinar o retorno dos autos à conclusão para apreciação do mérito recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e determinar retorno dos autos à conclusão para apreciação do mérito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do Recurso Especial