HC 913715 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado e por ser inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; diante da aplicação da Súmula n. 691/STF, é prudente aguardar o julgamento meritório na origem para avaliar justificativas da demora investigativa, evitando supressão de instância.
- Parties
- Embargante: ORISNER ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ORISNER ARAUJO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus diante da Súmula n. 691/STF
- 2 existência de contradição no acórdão embargado
- 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado e por ser inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; diante da aplicação da Súmula n. 691/STF, é prudente aguardar o julgamento meritório na origem para avaliar justificativas da demora investigativa, evitando supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment