REsp 2081806 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. Aplica-se o regime recursal do CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016; razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios atraem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e não autorizam a alteração do decisum por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Coisa Julgada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. Aplica-se o regime recursal do CPC/2015 conforme decidido pelo Plenário em 09.03.2016; razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios atraem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e não autorizam a alteração do decisum por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração