REsp 2120599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame dos fundamentos do acórdão e a revisão da pretensão recursal, o que é inviável na via dos embargos e, em parte, obstado pelo enunciado n. 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Embargante: CLAUDIA CAPUTI BALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Cautelar Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Cautelar Fiscal Formação De Grupo Econômico +1 more

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Parties

CLAUDIA CAPUTI BALBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 se os embargos de declaração têm por objetivo suprir omissão ou apenas reexaminar fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame dos fundamentos do acórdão e a revisão da pretensão recursal, o que é inviável na via dos embargos e, em parte, obstado pelo enunciado n. 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração