REsp 2153208 - DECISAO

REsp 2153208 - DECISAO

Verificou-se omissão do tribunal de origem quanto ao exame do pedido relativo ao arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 8-A do art. 85 do CPC/2015; embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, parte das questões suscitadas envolvia matéria fático-probatória, impedindo o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO DA SILVA ROCHA NETO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Executivo Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Art. 85 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO DA SILVA ROCHA NETO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 8-A do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal de origem quanto ao exame do pedido relativo ao arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 8-A do art. 85 do CPC/2015; embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, parte das questões suscitadas envolvia matéria fático-probatória, impedindo o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem