AREsp 2360367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, por meio da Súmula nº 568/STJ, consagra a regra da indispensabilidade da juntada do original do título de crédito; a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria para reformar o julgado.

Parties
Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão De Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada Do Original De Título De Crédito, Súmula Nº 568/stj, Contrato De Consórcio
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Juntada Do Original De Título De Crédito Súmula Nº 568/stj Contrato De Consórcio

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão De Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e necessidade da juntada do original do título de crédito em contratos de consórcio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, por meio da Súmula nº 568/STJ, consagra a regra da indispensabilidade da juntada do original do título de crédito; a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil