AREsp 2584529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscussão do acórdão e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria, em parte, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, § 3º Do CPC, Artigo 1026, § 2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.021, § 3º Do CPC Artigo 1026, § 2º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscussão do acórdão e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria, em parte, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicou a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.