AREsp 2562810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso ostenta caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a deficiência do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: JEFFERSON ROBERTO SIMONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO SIMONETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de uso dos embargos como meio para rediscussão do julgado (caráter infringente)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso ostenta caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a deficiência do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não foi aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.