AREsp 2333101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicado declarou a incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória que seria necessário para acolher a tese dos embargantes, caracterizando os aclaratórios como de teor infringente; houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: VILLAGIO CALÁBRIA ITÁLIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Execução De Título Extrajudicial, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 476 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Exceção Do Contrato Não Cumprido Execução De Título Extrajudicial Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

VILLAGIO CALÁBRIA ITÁLIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação de culpa para aplicação da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicado declarou a incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória que seria necessário para acolher a tese dos embargantes, caracterizando os aclaratórios como de teor infringente; houve advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.