AREsp 2483102 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham caráter nitidamente infringente, configurando reiteração abusiva e protelatória; diante disso, aplicou-se e majorou-se a multa para 5% do valor atualizado da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte recorrente.

Parties
Embargante: SILVIO DIAS COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

SILVIO DIAS COELHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e majoração da multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham caráter nitidamente infringente, configurando reiteração abusiva e protelatória; diante disso, aplicou-se e majorou-se a multa para 5% do valor atualizado da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita.