AREsp 2672486 - DECISAO

AREsp 2672486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JORGE MANUEL VITÓRIA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Momento Processual De Impugnação, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Erro Material Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE MANUEL VITÓRIA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)