AREsp 2642305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (consubstanciada nas Súmulas 7 e 5/STJ), sendo este o momento adequado para tal impugnação, conforme o RISTJ e precedentes, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: RENOME REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RENOME REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)