AREsp 2625346 - DECISAO

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Havendo intimação em 20/12/2023, a suspensão prevista no art. 220 do CPC faz com que a contagem do prazo se inicie somente em 22/01/2024; assim, o 15º dia útil foi 09/02/2024, anterior à interposição do agravo em 14/02/2024; ademais, eventuais feriados locais indicados pela embargante deveriam ter sido comprovados no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, o que não ocorreu; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TECNOBOATS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Feriado Local, Intimação/publicação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Feriado Local Intimação/publicação

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Parties

TECNOBOATS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS NAVAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 220 do CPC (suspensão de prazos no recesso)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo intimação em 20/12/2023, a suspensão prevista no art. 220 do CPC faz com que a contagem do prazo se inicie somente em 22/01/2024; assim, o 15º dia útil foi 09/02/2024, anterior à interposição do agravo em 14/02/2024; ademais, eventuais feriados locais indicados pela embargante deveriam ter sido comprovados no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, o que não ocorreu; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)