REsp 2149768 - DECISAO

REsp 2149768 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, os embargos não servem para rediscutir questões de mérito ou promover reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o julgador não é obrigado a responder um a um todos os questionamentos quando já existe motivação apta a fundamentar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 dever de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, IV do CPC/2015
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de provas e ao debate de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, os embargos não servem para rediscutir questões de mérito ou promover reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e o julgador não é obrigado a responder um a um todos os questionamentos quando já existe motivação apta a fundamentar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.